Jurisdições
Parâmetros legais e operacionais aplicados automaticamente a cada processo.
Processos nesta jurisdição
187
Taxa de recuperação
41,2 %
Moeda
Euro (€)
Idiomas do portal
1
Português
Parâmetros gerais — Portugal
Juros de mora
Taxa comercial legal, revista semestralmente
Prescrição
Créditos comerciais: 20 anos; faturas de consumo: 6 meses
Formato de data
dd/mm/aaaa
Prazos de referência
Aplicados às tarefas geradas
- Resposta a interpelação10 dias
- Análise de contestação15 dias úteis
- Oposição em injunção15 dias
- Resposta do credor a proposta5 dias úteis
Requisitos documentais
Mínimo para avançar de fase
- Fatura ou contrato
- Prova de entrega ou prestação
- Extrato de conta corrente
- Comunicação de mora
Procedimentos disponíveis
Vias judiciais configuradas
Injunção
PTBalcão Nacional de Injunções
Ação declarativa
PTPara créditos contestados
Execução
PTCom título executivo